CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção III - Dos Efeitos da Naturalização
Art. 73 Efeitos da naturalização
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 73. A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRS 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5011723-45.2025.4.04.7100TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 07/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 5003389-31.2024.8.21.0025TJRS, Leonel Pires Ohlweiler, julgado em 22/05/2025
Agravo de Instrumento 0809349-51.2019.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 15/10/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5027737-74.2019.4.04.0000TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 01/07/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 72 Cadastramento eleitoral do naturalizado
- Art. 74
- Art. 71 Processo de naturalização
- Art. 75 Perda de nacionalidade por atividade nociva
- Art. 70 Naturalização provisória de criança ou adolescente
- Art. 76
- Art. 69 Requisitos da naturalização especial
- Art. 68 Naturalização especial
- Art. 67 Naturalização extraordinária
- Art. 66 Redução do prazo de residência
- Art. 65 Requisitos da naturalização ordinária
- Art. 64 Espécies de naturalização
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.