CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção II - Das Condições da Naturalização
Art. 67 Naturalização extraordinária
11 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 67. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 3 · TRF4 3 · TRF1 2 · TRF2 2 · TRF5 1
Remessa Necessária Cível 5009420-44.2026.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 5000237-96.2025.4.03.6322TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 5032111-53.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/07/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · STF 1
REsp REsp 2130870STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/06/2025
Ms MS 29591STJ, Sérgio Kukina, julgado em 30/08/2023
Recurso Extraordinário RE 1406118STF, Presidente Rosa Weber, julgado em 20/10/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 66 Redução do prazo de residência
- Art. 68 Naturalização especial
- Art. 65 Requisitos da naturalização ordinária
- Art. 69 Requisitos da naturalização especial
- Art. 64 Espécies de naturalização
- Art. 70 Naturalização provisória de criança ou adolescente
- Art. 63 Opção de nacionalidade para nascido no exterior
- Art. 71 Processo de naturalização
- Art. 72 Cadastramento eleitoral do naturalizado
- Art. 73 Efeitos da naturalização
- Art. 74
- Art. 75 Perda de nacionalidade por atividade nociva
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.