CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção I - Da Opção de Nacionalidade
Art. 63 Opção de nacionalidade para nascido no exterior
11 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 63. O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.
Parágrafo único. O órgão de registro deve informar periodicamente à autoridade competente os dados relativos à opção de nacionalidade, conforme regulamento.
Parágrafo único. O órgão de registro deve informar periodicamente à autoridade competente os dados relativos à opção de nacionalidade, conforme regulamento.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 5 · TRF1 4 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5091852-11.2024.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 17/03/2026
Apelação Cível 0804076-31.2025.4.05.8100TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 18/10/2025
Apelação Civel (ac) 1004152-21.2020.4.01.4200TRF1, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, julgado em 27/05/2025
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TRF1 3 · TRF4 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5038458-41.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 26/10/2026
REsp REsp 2002922STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) 1016744-43.2018.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, julgado em 20/08/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 64 Espécies de naturalização
- Art. 65 Requisitos da naturalização ordinária
- Art. 66 Redução do prazo de residência
- Art. 67 Naturalização extraordinária
- Art. 68 Naturalização especial
- Art. 69 Requisitos da naturalização especial
- Art. 70 Naturalização provisória de criança ou adolescente
- Art. 71 Processo de naturalização
- Art. 72 Cadastramento eleitoral do naturalizado
- Art. 73 Efeitos da naturalização
- Art. 74
- Art. 75 Perda de nacionalidade por atividade nociva
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.