CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção II - Das Condições da Naturalização
Art. 69 Requisitos da naturalização especial
Art. 69. São requisitos para a concessão da naturalização especial:
I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e III - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e III - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 68 Naturalização especial
- Art. 70 Naturalização provisória de criança ou adolescente
- Art. 67 Naturalização extraordinária
- Art. 71 Processo de naturalização
- Art. 66 Redução do prazo de residência
- Art. 72 Cadastramento eleitoral do naturalizado
- Art. 65 Requisitos da naturalização ordinária
- Art. 73 Efeitos da naturalização
- Art. 64 Espécies de naturalização
- Art. 74
- Art. 63 Opção de nacionalidade para nascido no exterior
- Art. 75 Perda de nacionalidade por atividade nociva
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.