CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção II - Das Condições da Naturalização
Art. 65 Requisitos da naturalização ordinária
123 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:
I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
Decisões que citam este artigo
123
acórdãos de 8 tribunais
TRF4 53 · TRF3 36 · TRF5 18 · TRF2 9 · TRF1 4 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJES 1
Apelação Cível 5013570-32.2023.4.04.7204TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5025351-29.2022.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 5000237-96.2025.4.03.6322TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/09/2026
44
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 18 · TRF4 15 · TRF1 4 · TRF5 3 · TJSC 2 · STF 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3300576STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5004922-29.2024.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5027810-42.2026.4.04.7100TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 05/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 64 Espécies de naturalização
- Art. 66 Redução do prazo de residência
- Art. 63 Opção de nacionalidade para nascido no exterior
- Art. 67 Naturalização extraordinária
- Art. 68 Naturalização especial
- Art. 69 Requisitos da naturalização especial
- Art. 70 Naturalização provisória de criança ou adolescente
- Art. 71 Processo de naturalização
- Art. 72 Cadastramento eleitoral do naturalizado
- Art. 73 Efeitos da naturalização
- Art. 74
- Art. 75 Perda de nacionalidade por atividade nociva
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.