CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção II - Das Condições da Naturalização
Art. 66 Redução do prazo de residência
26 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 66. O prazo de residência fixado no inciso II do caput
do art. 65 será reduzido para, no mínimo, 1 (um) ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições:
I - (VETADO);
II - ter filho brasileiro;
III - ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização;
IV - (VETADO);
V - haver prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil; ou VI - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística.
Parágrafo único. O preenchimento das condições previstas nos incisos V e VI do caput
será avaliado na forma disposta em regulamento.
do art. 65 será reduzido para, no mínimo, 1 (um) ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições:
I - (VETADO);
II - ter filho brasileiro;
III - ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização;
IV - (VETADO);
V - haver prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil; ou VI - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística.
Parágrafo único. O preenchimento das condições previstas nos incisos V e VI do caput
será avaliado na forma disposta em regulamento.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 11 · TRF4 10 · TRF5 3 · TJES 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5013570-32.2023.4.04.7204TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 0011129-69.2025.4.05.8303TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 5004548-66.2026.4.04.7002TRF4, Marcus Holz, julgado em 05/08/2026
14
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 8 · TRF4 3 · STF 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5004922-29.2024.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/10/2026
REsp REsp 2126915STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/02/2026
AREsp AREsp 2963754STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/08/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 65 Requisitos da naturalização ordinária
- Art. 67 Naturalização extraordinária
- Art. 64 Espécies de naturalização
- Art. 68 Naturalização especial
- Art. 63 Opção de nacionalidade para nascido no exterior
- Art. 69 Requisitos da naturalização especial
- Art. 70 Naturalização provisória de criança ou adolescente
- Art. 71 Processo de naturalização
- Art. 72 Cadastramento eleitoral do naturalizado
- Art. 73 Efeitos da naturalização
- Art. 74
- Art. 75 Perda de nacionalidade por atividade nociva
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.