CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção II - Das Condições da Naturalização
Art. 71 Processo de naturalização
11 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.
Art. 71. O pedido de naturalização será apresentado e processado na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação.
§ 1º No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa.
§ 2º Será mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior.
§ 1º No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa.
§ 2º Será mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 7 · TRF5 2 · STJ 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0816031-46.2024.4.05.0000TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 27/09/2026
Apelação Cível 5006207-62.2019.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/09/2026
Remessa Necessária Cível 5019552-97.2025.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 7 · TRF4 2 · TRF1 1
REsp REsp 2130870STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) 1106177-48.2024.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 20/03/2025
Hde HDE 7131STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 13/02/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 70 Naturalização provisória de criança ou adolescente
- Art. 72 Cadastramento eleitoral do naturalizado
- Art. 69 Requisitos da naturalização especial
- Art. 73 Efeitos da naturalização
- Art. 68 Naturalização especial
- Art. 74
- Art. 67 Naturalização extraordinária
- Art. 75 Perda de nacionalidade por atividade nociva
- Art. 66 Redução do prazo de residência
- Art. 76
- Art. 65 Requisitos da naturalização ordinária
- Art. 64 Espécies de naturalização
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.