CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção II - Das Condições da Naturalização
Art. 70 Naturalização provisória de criança ou adolescente
6 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 70. A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.
Parágrafo único. A naturalização prevista no caput
será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer no prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade.
Parágrafo único. A naturalização prevista no caput
será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer no prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · TRF1 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5023533-26.2025.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 01/07/2026
Apelação Cível 5003173-26.2023.4.03.6141TRF3, Juiz Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 17/12/2024
Apelação Cível 5016425-93.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · STJ 2
Agravo de Instrumento 5027563-21.2026.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 27/08/2026
REsp REsp 2231861STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/03/2026
Agravo de Instrumento 5015459-31.2025.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 02/06/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 69 Requisitos da naturalização especial
- Art. 71 Processo de naturalização
- Art. 68 Naturalização especial
- Art. 72 Cadastramento eleitoral do naturalizado
- Art. 67 Naturalização extraordinária
- Art. 73 Efeitos da naturalização
- Art. 66 Redução do prazo de residência
- Art. 74
- Art. 65 Requisitos da naturalização ordinária
- Art. 75 Perda de nacionalidade por atividade nociva
- Art. 64 Espécies de naturalização
- Art. 76
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.