CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO DE NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃOSeção V - Da Reaquisição da Nacionalidade
Art. 76
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2022.
Art. 76. O brasileiro que, em razão do previsto no inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal
, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada a causa, poderá readquiri-la ou ter o ato que declarou a perda revogado, na forma definida pelo órgão competente do Poder Executivo.
, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada a causa, poderá readquiri-la ou ter o ato que declarou a perda revogado, na forma definida pelo órgão competente do Poder Executivo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5007328-63.2021.4.02.0000TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 14/09/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1399793STF, Gilmar Mendes, julgado em 07/10/2022
Ms MS 28421STJ, Francisco Falcão, julgado em 02/08/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 75 Perda de nacionalidade por atividade nociva
- Art. 74
- Art. 73 Efeitos da naturalização
- Art. 72 Cadastramento eleitoral do naturalizado
- Art. 71 Processo de naturalização
- Art. 70 Naturalização provisória de criança ou adolescente
- Art. 69 Requisitos da naturalização especial
- Art. 68 Naturalização especial
- Art. 67 Naturalização extraordinária
- Art. 66 Redução do prazo de residência
- Art. 65 Requisitos da naturalização ordinária
- Art. 64 Espécies de naturalização
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.