CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção V - Das Vedações
Art. 62 Proteção contra devolução perigosa
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 62. Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TRF5 1
Apelação Cível 5031168-40.2023.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 5003838-10.2019.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 20/03/2026
Recurso em Sentido Estrito 0805122-26.2023.4.05.8100TRF5, Leonardo Resende Martins, julgado em 12/09/2023
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TRF4 1
REsp REsp 2141916STJ, Daniela Teixeira, julgado em 21/06/2024
Reclamação Rcl 54601STF, Alexandre de Moraes, julgado em 20/07/2022
Agravo de Instrumento 5040502-09.2021.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 20/10/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 61
- Art. 60 Saída voluntária durante expulsão
- Art. 59
- Art. 58 Garantias no processo de expulsão
- Art. 57
- Art. 56
- Art. 55 Vedações à expulsão
- Art. 54 Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 53 Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 52 Deportação de apátrida
- Art. 51 Garantias processuais na deportação
- Art. 50 Procedimento de deportação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.