CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção IV - Da Expulsão
Art. 58 Garantias no processo de expulsão
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 58. No processo de expulsão serão garantidos o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A Defensoria Pública da União será notificada da instauração de processo de expulsão, se não houver defensor constituído.
§ 2º Caberá pedido de reconsideração da decisão sobre a expulsão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação pessoal do expulsando.
§ 1º A Defensoria Pública da União será notificada da instauração de processo de expulsão, se não houver defensor constituído.
§ 2º Caberá pedido de reconsideração da decisão sobre a expulsão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação pessoal do expulsando.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
Apelação Criminal (acr) 1010198-48.2022.4.01.3200TRF1, Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.), julgado em 22/10/2026
Hc HC 608035STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/05/2021
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
Hc HC 955500STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/09/2025
REsp REsp 2008773STJ, Francisco Falcão, julgado em 30/08/2022
REsp REsp 1867633STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 09/08/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 57
- Art. 59
- Art. 56
- Art. 60 Saída voluntária durante expulsão
- Art. 55 Vedações à expulsão
- Art. 61
- Art. 54 Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 62 Proteção contra devolução perigosa
- Art. 53 Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 52 Deportação de apátrida
- Art. 51 Garantias processuais na deportação
- Art. 50 Procedimento de deportação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.