CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção III - Da Deportação
Art. 53 Impedimento de deportação equiparada à extradição
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2020.
Art. 53. Não se procederá à deportação se a medida configurar extradição não admitida pela legislação brasileira.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ext Ext 1403STF, Rosa Weber, julgado em 10/04/2018
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 3
Habeas Corpus HC 148656STF, Rosa Weber, julgado em 20/08/2020
Recurso Ordinário em Habeas Corpus RHC 123891STF, Rosa Weber, julgado em 27/07/2020
Prisão Preventiva para Extradição PPE 891STF, Luiz Fux, julgado em 12/12/2018
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 52 Deportação de apátrida
- Art. 54 Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 51 Garantias processuais na deportação
- Art. 55 Vedações à expulsão
- Art. 50 Procedimento de deportação
- Art. 56
- Art. 49 Repatriação e suas restrições
- Art. 57
- Art. 48 Representação em deportação ou expulsão
- Art. 58 Garantias no processo de expulsão
- Art. 47 Destino da repatriação, deportação e expulsão
- Art. 59
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.