CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção III - Da Deportação
Art. 52 Deportação de apátrida
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2021.
Art. 52. Em se tratando de apátrida, o procedimento de deportação dependerá de prévia autorização da autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ext Ext 1403STF, Rosa Weber, julgado em 10/04/2018
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · STF 2
Hc HC 692415STJ, Assusete Magalhães, julgado em 22/10/2021
Hc HC 692251STJ, Assusete Magalhães, julgado em 13/09/2021
Habeas Corpus HC 148656STF, Rosa Weber, julgado em 20/08/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 51 Garantias processuais na deportação
- Art. 53 Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 50 Procedimento de deportação
- Art. 54 Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 49 Repatriação e suas restrições
- Art. 55 Vedações à expulsão
- Art. 48 Representação em deportação ou expulsão
- Art. 56
- Art. 47 Destino da repatriação, deportação e expulsão
- Art. 57
- Art. 46
- Art. 58 Garantias no processo de expulsão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.