CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção III - Da Deportação
Art. 51 Garantias processuais na deportação
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Art. 51. Os procedimentos conducentes à deportação devem respeitar o contraditório e a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo.
§ 1º A Defensoria Pública da União deverá ser notificada, preferencialmente por meio eletrônico, para prestação de assistência ao deportando em todos os procedimentos administrativos de deportação.
§ 2º A ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, desde que prévia e devidamente notificada, não impedirá a efetivação da medida de deportação.
§ 1º A Defensoria Pública da União deverá ser notificada, preferencialmente por meio eletrônico, para prestação de assistência ao deportando em todos os procedimentos administrativos de deportação.
§ 2º A ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, desde que prévia e devidamente notificada, não impedirá a efetivação da medida de deportação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 1 · TRF2 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 5013907-22.2024.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 04/02/2025
Agravo de Instrumento 5025383-35.2021.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2023
Habeas Corpus (hc) 1029235-29.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 15/12/2020
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 4
Agravo de Instrumento 5040502-09.2021.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 20/10/2021
Agravo de Instrumento 5037220-60.2021.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 10/09/2021
Agravo de Instrumento 5036142-31.2021.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 01/09/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 50 Procedimento de deportação
- Art. 52 Deportação de apátrida
- Art. 49 Repatriação e suas restrições
- Art. 53 Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 48 Representação em deportação ou expulsão
- Art. 54 Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 47 Destino da repatriação, deportação e expulsão
- Art. 55 Vedações à expulsão
- Art. 46
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58 Garantias no processo de expulsão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.