CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção I - Disposições Gerais
Art. 48 Representação em deportação ou expulsão
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.
Art. 48. Nos casos de deportação ou expulsão, o chefe da unidade da Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal, respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ag.reg. na Extradição Ext 1225 AgRSTF, Gilmar Mendes, julgado em 21/11/2017
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 2 · STJ 1 · STF 1
HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) 1014113-97.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 25/06/2025
REsp REsp 2008773STJ, Francisco Falcão, julgado em 30/08/2022
Reclamação Rcl 54601STF, Alexandre de Moraes, julgado em 20/07/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 47 Destino da repatriação, deportação e expulsão
- Art. 49 Repatriação e suas restrições
- Art. 46
- Art. 50 Procedimento de deportação
- Art. 51 Garantias processuais na deportação
- Art. 52 Deportação de apátrida
- Art. 53 Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 54 Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 55 Vedações à expulsão
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58 Garantias no processo de expulsão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.