CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção II - Da Repatriação
Art. 49 Repatriação e suas restrições
5 acórdãos e 72 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 49. A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
§ 1º Será feita imediata comunicação do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país de procedência ou de nacionalidade do migrante ou do visitante, ou a quem o representa.
§ 2º A Defensoria Pública da União será notificada, preferencialmente por via eletrônica, no caso do § 4º deste artigo ou quando a repatriação imediata não seja possível.
§ 3º Condições específicas de repatriação podem ser definidas por regulamento ou tratado, observados os princípios e as garantias previstos nesta Lei.
§ 4º Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.
§ 5º (VETADO).
§ 1º Será feita imediata comunicação do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país de procedência ou de nacionalidade do migrante ou do visitante, ou a quem o representa.
§ 2º A Defensoria Pública da União será notificada, preferencialmente por via eletrônica, no caso do § 4º deste artigo ou quando a repatriação imediata não seja possível.
§ 3º Condições específicas de repatriação podem ser definidas por regulamento ou tratado, observados os princípios e as garantias previstos nesta Lei.
§ 4º Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.
§ 5º (VETADO).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
STF 2 · TRF4 2 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 5009459-23.2022.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/12/2025
Remessa Necessária Cível 5026339-73.2021.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 01/12/2021
Agravo de Instrumento 5023887-41.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/09/2021
72
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 66 · STF 3 · STJ 2 · TRF1 1
REsp REsp 2118571STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/03/2026
Hc HC 957984STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2024
Remessa Necessária Cível 5055713-37.2021.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/07/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 48 Representação em deportação ou expulsão
- Art. 50 Procedimento de deportação
- Art. 47 Destino da repatriação, deportação e expulsão
- Art. 51 Garantias processuais na deportação
- Art. 46
- Art. 52 Deportação de apátrida
- Art. 53 Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 54 Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 55 Vedações à expulsão
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58 Garantias no processo de expulsão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.