CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção IV - Da Expulsão
Art. 55 Vedações à expulsão
106 acórdãos e 83 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 55. Não se procederá à expulsão quando:
I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira;
II - o expulsando:
a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;
b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente;
c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País;
d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão; ou e) (VETADO).
I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira;
II - o expulsando:
a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;
b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente;
c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País;
d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão; ou e) (VETADO).
Decisões que citam este artigo
106
acórdãos de 10 tribunais
TRF3 35 · STJ 22 · TRF5 20 · STF 10 · TRF2 8 · TRF1 5 · TRF4 3 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJBA 1
Apelação Cível 5021806-43.2025.4.03.6100TRF3, Juiz Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5011734-31.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/10/2026
Apelação Cível 5002359-06.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 21/09/2026
83
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 55 · STF 16 · TRF1 4 · TRF2 4 · TRF5 2 · TRF4 2
Agravo de Instrumento 5030059-23.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 28/08/2026
Recurso Ordinário em Habeas Corpus RHC 272046STF, Flávio Dino, julgado em 23/06/2026
Medida Cautelar no Recurso Ordinário em Habeas Corpus RHC 272046 MCSTF, Flávio Dino, julgado em 03/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 54 Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 56
- Art. 53 Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 57
- Art. 52 Deportação de apátrida
- Art. 58 Garantias no processo de expulsão
- Art. 51 Garantias processuais na deportação
- Art. 59
- Art. 50 Procedimento de deportação
- Art. 60 Saída voluntária durante expulsão
- Art. 49 Repatriação e suas restrições
- Art. 61
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.