CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção IV - Da Expulsão
Art. 59
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.
Art. 59. Será considerada regular a situação migratória do expulsando cujo processo esteja pendente de decisão, nas condições previstas no art. 55.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Apelação Criminal 5006054-48.2024.4.04.7002TRF4, Rafael Wolff, julgado em 18/02/2025
Hc HC 608035STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/05/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Criminal 5006054-48.2024.4.04.7002TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 10/03/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 58 Garantias no processo de expulsão
- Art. 60 Saída voluntária durante expulsão
- Art. 57
- Art. 61
- Art. 56
- Art. 62 Proteção contra devolução perigosa
- Art. 55 Vedações à expulsão
- Art. 54 Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 53 Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 52 Deportação de apátrida
- Art. 51 Garantias processuais na deportação
- Art. 50 Procedimento de deportação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.