CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção V - Das Vedações
Art. 61
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 61. Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão coletivas.
Parágrafo único. Entende-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.
Parágrafo único. Entende-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0058912-61.2026.8.16.0000TJPR, Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado em 10/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 60 Saída voluntária durante expulsão
- Art. 62 Proteção contra devolução perigosa
- Art. 59
- Art. 58 Garantias no processo de expulsão
- Art. 57
- Art. 56
- Art. 55 Vedações à expulsão
- Art. 54 Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 53 Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 52 Deportação de apátrida
- Art. 51 Garantias processuais na deportação
- Art. 50 Procedimento de deportação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.