CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção IV - Da Expulsão
Art. 57
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2021.
Art. 57. Regulamento disporá sobre condições especiais de autorização de residência para viabilizar medidas de ressocialização a migrante e a visitante em cumprimento de penas aplicadas ou executadas em território nacional.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
Hc HC 608035STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/05/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 56
- Art. 58 Garantias no processo de expulsão
- Art. 55 Vedações à expulsão
- Art. 59
- Art. 54 Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 60 Saída voluntária durante expulsão
- Art. 53 Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 61
- Art. 52 Deportação de apátrida
- Art. 62 Proteção contra devolução perigosa
- Art. 51 Garantias processuais na deportação
- Art. 50 Procedimento de deportação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.