CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção IV - Da Expulsão
Art. 56
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 56. Regulamento definirá procedimentos para apresentação e processamento de pedidos de suspensão e de revogação dos efeitos das medidas de expulsão e de impedimento de ingresso e permanência em território nacional.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
STJ 4 · STF 1 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5002246-63.2022.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 12/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5003295-77.2025.4.04.7002TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 03/09/2025
Hc HC 743875STJ, Regina Helena Costa, julgado em 12/04/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Hc HC 629292STJ, Francisco Falcão, julgado em 12/09/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 55 Vedações à expulsão
- Art. 57
- Art. 54 Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 58 Garantias no processo de expulsão
- Art. 53 Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 59
- Art. 52 Deportação de apátrida
- Art. 60 Saída voluntária durante expulsão
- Art. 51 Garantias processuais na deportação
- Art. 61
- Art. 50 Procedimento de deportação
- Art. 62 Proteção contra devolução perigosa
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.