CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção I - Disposições Gerais
Art. 46
Art. 46. A aplicação deste Capítulo observará o disposto na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
, e nas disposições legais, tratados, instrumentos e mecanismos que tratem da proteção aos apátridas ou de outras situações humanitárias.
, e nas disposições legais, tratados, instrumentos e mecanismos que tratem da proteção aos apátridas ou de outras situações humanitárias.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 47 Destino da repatriação, deportação e expulsão
- Art. 48 Representação em deportação ou expulsão
- Art. 49 Repatriação e suas restrições
- Art. 50 Procedimento de deportação
- Art. 51 Garantias processuais na deportação
- Art. 52 Deportação de apátrida
- Art. 53 Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 54 Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 55 Vedações à expulsão
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58 Garantias no processo de expulsão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.