CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção I - Disposições Gerais
Art. 47 Destino da repatriação, deportação e expulsão
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Art. 47. A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante, ou para outro que o aceite, em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) 1042774-23.2024.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcus Bastos, julgado em 19/12/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 46
- Art. 48 Representação em deportação ou expulsão
- Art. 49 Repatriação e suas restrições
- Art. 50 Procedimento de deportação
- Art. 51 Garantias processuais na deportação
- Art. 52 Deportação de apátrida
- Art. 53 Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 54 Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 55 Vedações à expulsão
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58 Garantias no processo de expulsão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.