- Início
- Legislação
- Lei de Migração
- Art. 119
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 119 Visto emitido antes da vigência
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2022.
Art. 119. O visto emitido até a data de entrada em vigor desta Lei poderá ser utilizado até a data prevista de expiração de sua validade, podendo ser transformado ou ter seu prazo de estada prorrogado, nos termos de regulamento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5030593-63.2020.4.02.5001TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 24/10/2022
Apelação Cível 5018035-04.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 23/02/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5040125-38.2021.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 02/10/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 118
- Art. 120
- Art. 117 Denominação do registro migratório
- Art. 121 Aplicação da lei de refúgio
- Art. 116
- Art. 122 Prevalência de tratado internacional
- Art. 115
- Art. 123 Privação de liberdade por razões migratórias
- Art. 114 Competência regulamentar do Executivo
- Art. 124
- Art. 113 Taxas e emolumentos consulares
- Art. 125
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.