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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 121 Aplicação da lei de refúgio
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Art. 121. Na aplicação desta Lei, devem ser observadas as disposições da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
, nas situações que envolvam refugiados e solicitantes de refúgio.
, nas situações que envolvam refugiados e solicitantes de refúgio.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5000878-61.2022.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/07/2026
Emb.decl. na Extradição Ext 1743 EDSTF, Gilmar Mendes, julgado em 13/10/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5043238-97.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 26/10/2021
Agravo de Instrumento 5036642-97.2021.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 03/09/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 120
- Art. 122 Prevalência de tratado internacional
- Art. 119 Visto emitido antes da vigência
- Art. 123 Privação de liberdade por razões migratórias
- Art. 118
- Art. 124
- Art. 117 Denominação do registro migratório
- Art. 125
- Art. 116
- Art. 115
- Art. 114 Competência regulamentar do Executivo
- Art. 113 Taxas e emolumentos consulares
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.