- Início
- Legislação
- Lei de Migração
- Art. 118
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 118
Art. 118. (VETADO).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 117 Denominação do registro migratório
- Art. 119 Visto emitido antes da vigência
- Art. 116
- Art. 120
- Art. 115
- Art. 121 Aplicação da lei de refúgio
- Art. 114 Competência regulamentar do Executivo
- Art. 122 Prevalência de tratado internacional
- Art. 113 Taxas e emolumentos consulares
- Art. 123 Privação de liberdade por razões migratórias
- Art. 112
- Art. 124
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.