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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 120
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 120. A Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia terá a finalidade de coordenar e articular ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo federal em regime de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades privadas, conforme regulamento.
§ 1º Ato normativo do Poder Executivo federal poderá definir os objetivos, a organização e a estratégia de coordenação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.
§ 2º Ato normativo do Poder Executivo federal poderá estabelecer planos nacionais e outros instrumentos para a efetivação dos objetivos desta Lei e a coordenação entre órgãos e colegiados setoriais.
§ 3º Com vistas à formulação de políticas públicas, deverá ser produzida informação quantitativa e qualitativa, de forma sistemática, sobre os migrantes, com a criação de banco de dados.
§ 1º Ato normativo do Poder Executivo federal poderá definir os objetivos, a organização e a estratégia de coordenação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.
§ 2º Ato normativo do Poder Executivo federal poderá estabelecer planos nacionais e outros instrumentos para a efetivação dos objetivos desta Lei e a coordenação entre órgãos e colegiados setoriais.
§ 3º Com vistas à formulação de políticas públicas, deverá ser produzida informação quantitativa e qualitativa, de forma sistemática, sobre os migrantes, com a criação de banco de dados.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 5 · TRF4 2
Apelação Cível 5001365-79.2025.4.04.7113TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 12/08/2026
Remessa Necessária Cível 5030761-05.2023.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/03/2026
Agravo de Instrumento 5001053-37.2022.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/03/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5040125-38.2021.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 02/10/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 119 Visto emitido antes da vigência
- Art. 121 Aplicação da lei de refúgio
- Art. 118
- Art. 122 Prevalência de tratado internacional
- Art. 117 Denominação do registro migratório
- Art. 123 Privação de liberdade por razões migratórias
- Art. 116
- Art. 124
- Art. 115
- Art. 125
- Art. 114 Competência regulamentar do Executivo
- Art. 113 Taxas e emolumentos consulares
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.