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- Art. 123
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 123 Privação de liberdade por razões migratórias
3 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2023.
Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, exceto nos casos previstos nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · STJ 1
Apelação Cível 5023021-93.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023
Remessa Necessária Cível 5026098-13.2021.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023
Rhc RHC 91785STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/08/2018
61
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 59 · STF 1 · TRF1 1
Remessa Necessária Cível 5025131-36.2021.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/09/2022
Reclamação Rcl 54601STF, Alexandre de Moraes, julgado em 20/07/2022
Agravo de Instrumento 5000508-37.2022.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 22/02/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 124
- Art. 121 Aplicação da lei de refúgio
- Art. 125
- Art. 120
- Art. 119 Visto emitido antes da vigência
- Art. 118
- Art. 117 Denominação do registro migratório
- Art. 116
- Art. 115
- Art. 114 Competência regulamentar do Executivo
- Art. 113 Taxas e emolumentos consulares
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.