- Início
- Legislação
- Lei de Migração
- Art. 124
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 124
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2026.
Art. 124. Revogam-se:
I - a
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949
; e II - a
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro)
.
I - a
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949
; e II - a
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro)
.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 3 · TRF4 2 · STF 1 · STJ 1
Apelação Criminal 5010404-89.2018.4.04.7002TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 28/09/2022
Apelação Criminal 5003341-40.2014.4.04.7103TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 30/10/2019
Recurso em Sentido Estrito 0008233-62.2011.4.03.6181TRF3, Desembargador Federal Paulo Fontes, julgado em 26/08/2019
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 2 · STJ 1
Habeas Corpus HC 276163STF, Cristiano Zanin, julgado em 23/08/2026
AREsp AREsp 2166288STJ, Sérgio Kukina, julgado em 21/06/2024
Reclamação Rcl 54601STF, Alexandre de Moraes, julgado em 20/07/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 123 Privação de liberdade por razões migratórias
- Art. 125
- Art. 122 Prevalência de tratado internacional
- Art. 121 Aplicação da lei de refúgio
- Art. 120
- Art. 119 Visto emitido antes da vigência
- Art. 118
- Art. 117 Denominação do registro migratório
- Art. 116
- Art. 115
- Art. 114 Competência regulamentar do Executivo
- Art. 113 Taxas e emolumentos consulares
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.