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- Art. 114
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 114 Competência regulamentar do Executivo
Art. 114. Regulamento poderá estabelecer competência para órgãos do Poder Executivo disciplinarem aspectos específicos desta Lei.
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- Art. 113 Taxas e emolumentos consulares
- Art. 115
- Art. 112
- Art. 116
- Art. 111 Prevalência de tratados mais benéficos
- Art. 117 Denominação do registro migratório
- Art. 118
- Art. 119 Visto emitido antes da vigência
- Art. 120
- Art. 121 Aplicação da lei de refúgio
- Art. 122 Prevalência de tratado internacional
- Art. 123 Privação de liberdade por razões migratórias
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.