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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 115
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2021.
Art. 115. O
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 232-A:
“
Promoção de migração ilegal
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 232-A:
“
Promoção de migração ilegal
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
CC CC 174580STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 08/02/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 114 Competência regulamentar do Executivo
- Art. 116
- Art. 113 Taxas e emolumentos consulares
- Art. 117 Denominação do registro migratório
- Art. 112
- Art. 118
- Art. 111 Prevalência de tratados mais benéficos
- Art. 119 Visto emitido antes da vigência
- Art. 120
- Art. 121 Aplicação da lei de refúgio
- Art. 122 Prevalência de tratado internacional
- Art. 123 Privação de liberdade por razões migratórias
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.