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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 113 Taxas e emolumentos consulares
26 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.
Art. 113. As taxas e emolumentos consulares são fixados em conformidade com a tabela anexa a esta Lei.
§ 1º Os valores das taxas e emolumentos consulares poderão ser ajustados pelo órgão competente da administração pública federal, de forma a preservar o interesse nacional ou a assegurar a reciprocidade de tratamento.
§ 2º Não serão cobrados emolumentos consulares pela concessão de:
I - vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia; e II - vistos em passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou equivalentes, mediante reciprocidade de tratamento a titulares de documento de viagem similar brasileiro.
§ 3º Não serão cobrados taxas e emolumentos consulares pela concessão de vistos ou para a obtenção de documentos para regularização migratória aos integrantes de grupos vulneráveis e indivíduos em condição de hipossuficiência econômica.
§ 4º (VETADO).
§ 1º Os valores das taxas e emolumentos consulares poderão ser ajustados pelo órgão competente da administração pública federal, de forma a preservar o interesse nacional ou a assegurar a reciprocidade de tratamento.
§ 2º Não serão cobrados emolumentos consulares pela concessão de:
I - vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia; e II - vistos em passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou equivalentes, mediante reciprocidade de tratamento a titulares de documento de viagem similar brasileiro.
§ 3º Não serão cobrados taxas e emolumentos consulares pela concessão de vistos ou para a obtenção de documentos para regularização migratória aos integrantes de grupos vulneráveis e indivíduos em condição de hipossuficiência econômica.
§ 4º (VETADO).
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 21 · STF 2 · TRF2 2 · TRF1 1
Apelação Cível 5002345-07.2022.4.02.5102TRF2, Geraldine Pinto Vital de Castro, julgado em 08/09/2025
Agravo de Instrumento 5023518-40.2022.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023
Remessa Ex Officio (reo) 0005225-35.2012.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 25/07/2022
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF4 1
REsp REsp 1967642STJ, Regina Helena Costa, julgado em 08/02/2023
REsp REsp 1840729STJ, Manoel Erhardt, julgado em 30/05/2022
REsp REsp 1951355STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 13/09/2021
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- Art. 118
- Art. 119 Visto emitido antes da vigência
- Art. 120
- Art. 121 Aplicação da lei de refúgio
- Art. 122 Prevalência de tratado internacional
- Art. 123 Privação de liberdade por razões migratórias
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.