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- Art. 117
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 117 Denominação do registro migratório
18 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2021.
Art. 117. O documento conhecido por Registro Nacional de Estrangeiro passa a ser denominado Registro Nacional Migratório.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 18
Apelação / Remessa Necessária 5017030-78.2017.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, julgado em 21/11/2019
Apelação / Remessa Necessária 5011571-95.2017.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, julgado em 08/11/2019
Apelação / Remessa Necessária 5011875-94.2017.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, julgado em 08/11/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
CC CC 179567STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/06/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 116
- Art. 118
- Art. 115
- Art. 119 Visto emitido antes da vigência
- Art. 114 Competência regulamentar do Executivo
- Art. 120
- Art. 113 Taxas e emolumentos consulares
- Art. 121 Aplicação da lei de refúgio
- Art. 112
- Art. 122 Prevalência de tratado internacional
- Art. 111 Prevalência de tratados mais benéficos
- Art. 123 Privação de liberdade por razões migratórias
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.