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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 122 Prevalência de tratado internacional
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art. 122. A aplicação desta Lei não impede o tratamento mais favorável assegurado por tratado em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5072414-73.2021.4.04.7000TRF4, Antônio César Bochenek, julgado em 03/09/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 121 Aplicação da lei de refúgio
- Art. 123 Privação de liberdade por razões migratórias
- Art. 120
- Art. 124
- Art. 119 Visto emitido antes da vigência
- Art. 125
- Art. 118
- Art. 117 Denominação do registro migratório
- Art. 116
- Art. 115
- Art. 114 Competência regulamentar do Executivo
- Art. 113 Taxas e emolumentos consulares
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.