Art. 125

Art. 125. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 24 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Osmar Serraglio
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Henrique Meirelles
Eliseu Padilha
Sergio Westphalen Etchegoyen26/05/2017
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2017
ANEXO
Tabela de Taxas e Emolumentos Consulares (art. 113)
Grupo
Subgrupo
Número do Emolumento
Natureza do Emolumento
Valor
100 - Documentos de viagem
110 - Passaporte comum
110.3
Concessão de passaporte biométrico
R$ - Ouro 80,00
100 - Documentos de viagem
110 - Passaporte comum
110.4
Concessão de passaporte biométrico sem apresentação do documento anterior
R$ - Ouro 160,00
100 - Documentos de viagem
120 - Passaporte diplomático
120.1
Concessão
Gratuito
100 - Documentos de viagem
130 - Passaporte oficial
130.1
Concessão
Gratuito
100 - Documentos de viagem
140 - Passaporte de emergência
140.1
Concessão em situação excepcional (art. 13 do Decreto nº 5.978/2006 - RDV)
Gratuito
100 - Documentos de viagem
150 - Passaporte para estrangeiro
150.3
Concessão de passaporte biométrico
R$ - Ouro 80,00
100 - Documentos de viagem
150 - Passaporte para estrangeiro
150.4
Concessão de passaporte biométrico sem apresentação do documento anterior
R$ - Ouro 160,00
100 - Documentos de viagem
160 -
Laissez-passer
160.3
Concessão de laissez-passer
biométrico
R$ - Ouro 80,00
100 - Documentos de viagem
160 -
Laissez-passer
160.4
Concessão de laissez-passer
biométrico sem apresentação do documento anterior
R$ - Ouro 160,00
100 - Documentos de viagem
170 - Autorização de retorno ao Brasil
170.1
Concessão
Gratuito
100 - Documentos de viagem
180 - Carteira de matrícula consular
180.1
Concessão
Gratuito
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
220 - Visto de visita
220.1
Concessão ou renovação do prazo de entrada
R$ - Ouro 80,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário
(de 0 a R$ ouro 1.000,00)
211.1
Concessão ou renovação do prazo de entrada
R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
220.2
Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade - Austrália)
R$ - Ouro 120,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
220.3
Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade - Angola)
R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.1
VITEM I - Concessão ou renovação do prazo de entrada - Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica
R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.2
VITEM II - Concessão ou renovação do prazo de estada - Tratamento de saúde
R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.3
VITEM III - Concessão ou renovação do prazo de estada - Acolhida humanitária
Gratuito
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.4
VITEM IV - Concessão ou renovação do prazo de estada - Estudo
R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.5
VITEM V - Concessão ou renovação do prazo de estada - Trabalho
R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.6
VITEM VI - Concessão ou renovação do prazo de estada –
Férias-trabalho - Nova Zelândia
R$ - Ouro 80,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.7
VITEM VII - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Atividades religiosas e serviço voluntário
R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.8
VITEM VIII - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Investimentos ou atividade de relevância econômica, científica, tecnológica ou cultural
R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.9
VITEM IX - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Reunião familiar
R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.10
VITEM X - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Tratados
R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.11
VITEM XI - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Casos definidos em regulamento
R$ - Ouro 100,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.65
VICAM - Visto temporário de capacitação médica
R$ - Ouro 0,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.66
VICAM - Visto temporário para dependente de titular de VICAM
R$ - Ouro 0,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
220.4
VIVIS - Concessão (reciprocidade - Argélia)
R$ - Ouro 85,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
220.5
VIVIS - Concessão (reciprocidade - Estados Unidos)
R$ - Ouro 160,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.12
VITEM IV - Concessão (reciprocidade - Estados Unidos)
R$ - Ouro 160,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.13
VITEM I e VII
(reciprocidade - Estados Unidos)
R$ - Ouro 250,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.14
VITEM II, V, VIII, IX e XI (reciprocidade - Estados Unidos)
R$ - Ouro 290,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.15
VITEM IV - Concessão (reciprocidade - Reino Unido)
R$ - Ouro 465,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
220.6
VIVIS - Concessão (reciprocidade - China)
R$ - Ouro 115,00
200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer
brasileiro
230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)
230.16
Visto temporário - Validade superior a 180 dias (reciprocidade - Reino Unido)
R$ - Ouro 215,00
300 - Atos de registro civil
310 - Registro de nascimento e expedição da respectiva certidão
Gratuito
300 - Atos de registro civil
320 - Celebração de casamento
320.1
Registro de casamento realizado fora da repartição consular e expedição da respectiva certidão
R$ - Ouro 20,00
300 - Atos de registro civil
320 - Celebração de casamento
320.2
Celebração de casamento na repartição consular e expedição da respectiva certidão
Gratuito
300 - Atos de registro civil
330 - Registro de óbito e expedição da respectiva certidão
Gratuito
300 - Atos de registro civil
340 - Outros atos de registro civil e expedição da respectiva certidão
Gratuito
300 - Atos de registro civil
350 - Certidões adicionais de atos de registro civil
R$ - Ouro 5,00
400 - Atos notariais
410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular
410.1
Quando destinado à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, para efeitos de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma
Gratuito
400 - Atos notariais
410 - Reconhecimento de assinatura ou de legalização de documento não passado na repartição consular
410.2
Quando destinado a documentos escolares, para cada documento e até o máximo de 3 (três) documentos relativos à mesma pessoa
R$ - Ouro 5,00
400 - Atos notariais
410 - Reconhecimento de assinatura ou de legalização de documento não passado na repartição consular
410.3
Quando destinado a documentos escolares, havendo mais de 3 (três) documentos relativos à mesma pessoa, os documentos poderão ser reunidos em maço e feita uma única legalização
R$ - Ouro 15,00
400 - Atos notariais
410 - Reconhecimento de assinatura ou de legalização de documento não passado na repartição consular
410.4
Quando destinado a outros documentos não mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.3: para cada documento, na assinatura que não seja repetida, ou pela legalização do reconhecimento notarial
R$ - Ouro 20,00
400 - Atos notariais
410 - Reconhecimento de assinatura ou de legalização de documento não passado na repartição consular
410.5
Quando destinado a outros documentos não mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.4, e se houver mais de 3 (três) documentos, do interesse da mesma pessoa física ou jurídica, já reunidos em maço e com reconhecimento notarial, a legalização será feita mediante o reconhecimento da firma do notário
R$ - Ouro 60,00
400 - Atos
420 - Pública-forma
420.1
Pública-forma:
pela primeira folha:
R$ - Ouro 10,00
Notariais
documento escrito em idioma nacional
por folha adicional:
R$ - Ouro 5,00
400 - Atos
420 - Pública-forma
420.2
Pública-forma:
pela primeira folha:
R$ - Ouro 15,00
notariais
documento escrito em idioma estrangeiro
por folha adicional:
R$ - Ouro 10,00
400 - Atos notariais
430 - Autenticação de cópias de documentos
430.1
Para cada documento copiado na repartição (se o documento for escrito em idioma nacional)
R$ - Ouro 10,00
400 - Atos notariais
430 - Autenticação de cópias de documentos
430.2
Para cada documento copiado fora da repartição (se o documento for escrito em idioma nacional)
R$ - Ouro 5,00
400 - Atos notariais
430 - Autenticação de cópias de documentos
430.3
Para cada documento copiado na repartição (se o documento for escrito em idioma estrangeiro)
R$ - Ouro 15,00
400 - Atos notariais
430 - Autenticação de cópias de documentos
430.4
Para cada documento copiado fora da repartição (se o documento for escrito em idioma estrangeiro)
R$ - Ouro 10,00
400 - Atos notariais
440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado
440.1
Para cobrança ou cessação do pagamento de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma
R$ - Ouro 5,00
400 - Atos notariais
440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado
440.2
Para os demais efeitos que não os mencionados no nº 440.1, por outorgante (cobrado apenas um emolumento quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística)
R$ - Ouro 20,00
400 - Atos notariais
440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado
440.3
No caso do nº 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento)
R$ - Ouro 5,00
400 - Atos notariais
440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado
440.4
No caso do nº 440.2 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento)
R$ - Ouro 10,00
400 - Atos notariais
450 - Sucessão
450.1
Lavratura de testamento público
R$ - Ouro 30,00
400 - Atos notariais
450 - Sucessão
450.2
Termo de aprovação de testamento cerrado e respectiva certidão
R$ - Ouro 20,00
400 - Atos notariais
460 - Escrituras e registros de títulos e documentos
460.1
Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros de títulos e documentos da repartição e expedição da respectiva certidão
R$ - Ouro 15,00
até R$ ouro 2.000: 3%
400 - Atos notariais
460 - Escrituras e registros de títulos e documentos
460.2
Escritura e registro de qualquer contrato e expedição da respectiva certidão
pelo que exceder de R$ ouro 2.000 até R$ ouro 400.000: 2%
pelo que exceder de R$ ouro 400.000: 1%
400 - Atos
460 - Escrituras e Registro de quaisquer outros documentos no livro de escrituras e registros de títulos
pela primeira página:
R$ - Ouro 20,00
notariais
registros de títulos e documentos
460.3
e documentos da repartição e expedição da respectiva certidão
por página adicional:
R$ - Ouro 10,00
400 - Atos
460 - Escrituras e 460.4
Registro de quaisquer outros documentos, em idioma estrangeiro, no livro de pela primeira página:
R$ - Ouro 25,00
notariais
registros de títulos e documentos
escrituras e registros de títulos e documentos da repartição e expedição da respectiva certidão
por página adicional:
R$ - Ouro 15,00
400 - Atos notariais
470 - Certidões adicionais
470.1
Por certidões adicionais dos documentos previstos nos grupos 450 e 460
R$ - Ouro 10,00
500 - Atestados ou certificados consulares
510 - Certificado de vida
R$ - Ouro 5,00
500 - Atestados ou certificados consulares
520 - Quaisquer outros atestados, certificados ou declarações consulares, inclusive o certificado de residência
R$ - Ouro 15,00
500 - Atestados ou certificados consulares
530 - Legalização de documento expedido por autoridade brasileira
R$ - Ouro 5,00
600 - Atos referentes à navegação
610 - Atos de navegação - Diversos
610.1
Registro de nomeação de capitão, por mudança de comando, e expedição da respectiva certidão
R$ - Ouro 20,00
600 - Atos referentes à navegação
610 - Atos de navegação - Diversos
610.10
Registro provisório de embarcação, nomeação de capitão, legalização da lista de tripulantes e expedição do respectivo passaporte extraordinário de autoridade consular brasileira
R$ - Ouro 100,00
600 - Atos referentes à navegação
610 - Atos de navegação - Diversos
610.11
Isenção quando se tratar de: (a) navio com menos de 5 (cinco) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente organizada e funcionando no Brasil; ou (c) embarcação montada ou desmontada que se destine à navegação de cabotagem
Gratuito
600 - Atos referentes à navegação
610 - Atos de navegação - Diversos
610.12
Visto em diário de bordo
R$ - Ouro 10,00
600 - Atos referentes à navegação
610 - Atos de navegação - Diversos
610.13
Isenção quando se tratar de embarcação brasileira procedente da Argentina e destinada aos portos nacionais do Rio Uruguai, ou de abertura de diário de bordo quando do registro provisório da embarcação
Gratuito
600 - Atos referentes à navegação
610 - Atos de navegação - Diversos
610.2
Ratificação de movimentação havida na lista de tripulantes, para cada tripulante embarcado ou desembarcado
R$ - Ouro 10,00
600 - Atos referentes à navegação
610 - Atos de navegação - Diversos
610.3
Averbação na lista de tripulantes de alterações de função havidas na tripulação
R$ - Ouro 10,00
600 - Atos referentes à navegação
610 - Atos de navegação - Diversos
610.4
Registro de contrato de afretamento no livro de escrituras e registros de títulos e documentos e expedição da respectiva certidão
R$ - Ouro 50,00
600 - Atos referentes à navegação
610 - Atos de navegação - Diversos
610.5
Registro de protesto marítimo no livro de escrituras e registros de títulos e documentos e expedição da respectiva certidão
R$ - Ouro 30,00
600 - Atos referentes à navegação
610 - Atos de navegação - Diversos
610.6
Interrogatório de testemunha e expedição do respectivo traslado, por testemunha
R$ - Ouro 30,00
600 - Atos referentes à navegação
610 - Atos de navegação - Diversos
610.7
Nomeação de perito e expedição do respectivo registro de nomeação, por perito nomeado
R$ - Ouro 20,00
600 - Atos referentes à navegação
610 - Atos de navegação - Diversos
610.8
Registro de vistoria da embarcação no livro de escrituras e registros de títulos e documentos e expedição da respectiva certidão
R$ - Ouro 30,00
600 - Atos referentes à navegação
610 - Atos de navegação - Diversos
610.9
Registro provisório de embarcação e expedição de certificado provisório de propriedade
R$ - Ouro 20,00
600 - Atos referentes à navegação
620 - Inventário de embarcação
620.1
De até 200 (duzentas) toneladas
R$ - Ouro 30,00
600 - Atos referentes à navegação
620 - Inventário de embarcação
620.2
De mais de 200 (duzentas) toneladas
R$ - Ouro 60,00
600 - Atos referentes à navegação
630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias
630.1
A bordo
R$ - Ouro 100,00
600 - Atos referentes à navegação
630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias
630.2
Em terra (quando permitida essa assistência pela lei local)
R$ - Ouro 60,00
600 - Atos referentes à navegação
630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias
630.3
Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria pertencente à carga de embarcação (sobre o preço de venda)
2.0%
600 - Atos referentes à navegação
630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias
630.4
Assistência da autoridade consular na arrecadação ou venda de objetos pertencentes a navio ou casco naufragado (sobre a avaliação ou venda)
3.0%
600 - Atos referentes à navegação
640 - Mudanças de bandeira
640.1
Nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda da embarcação: sobre o preço de venda
0.2%
600 - Atos referentes à navegação
640 - Mudanças de bandeira
640.2
De bandeira estrangeira para nacional em caso de compra de embarcação (título de inscrição)
0.2%
600 - Atos referentes à navegação
640 - Mudanças de bandeira
640.3
Mudança de bandeira nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de arrendamento: sobre o preço do arrendamento anual
0.2%
600 - Atos referentes à navegação
640 - Mudanças de bandeira
640.4
Pela mesma operação do item 630.3, mas de bandeira estrangeira para nacional: sobre o preço de arrendamento anual
0.2%
700 - Isenções de emolumentos
710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte
700 - Isenções de emolumentos
710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte
710.1
Diplomáticos
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte
710.13
VICOR JO - Membros da família olímpica e paralímpica, atletas e voluntários credenciados para o Rio 2016
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte
710.2
Oficiais
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte
710.3
De cortesia
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte
710.4
De visita ou temporário, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte
710.5
Regulados por tratado que conceda a gratuidade
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
720 - São isentas de emolumentos as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de assistência social que não tenham fins lucrativos ou quando a isenção for prevista em tratado
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte
730.1
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou quando determinado por mandado judicial
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte
730.2
Os governos dos Estados estrangeiros
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte
730.3
As missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte
730.4
Os funcionários das missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras, nos documentos em que intervenham em caráter oficial
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte
730.5
A Organização das Nações Unidas (ONU) e suas agências
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte
730.6
A Organização dos Estados Americanos (OEA) e suas agências
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte
730.7
Os representantes das Organizações e agências mencionadas nos itens 730.5 e 730.6, nos documentos em que intervenham em caráter oficial
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte
730.8
O Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) e sua agência
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte
730.9
O Instituto de Assuntos Interamericanos
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
730.1 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou quando determinado por mandado judicial
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
740 - É isento de pagamento de emolumentos o alistamento militar
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
750 - É isento de pagamento o reconhecimento de firma em autorização de viagem para menor
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
760 - Atos notariais relativos ao processamento de documentação para solicitação do saque do FGTS no exterior
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
770 - Legalização feita gratuitamente, mediante consulta e autorização expressa da Sere
Gratuito
700 - Isenções de emolumentos
770 - Legalização feita gratuitamente, mediante consulta e autorização expressa da Sere
770
Gratuito
800 - Geração de CPF
800 - Geração de CPF
800
Geração de CPF
Gratuito
800 - Geração de CPF
800 - Geração de CPF
800.1
Correção de CPF
Gratuito
VETADO
VETADO
VETADO
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