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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 112
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2023.
Art. 112. As autoridades brasileiras serão tolerantes quanto ao uso do idioma do residente fronteiriço e do imigrante quando eles se dirigirem a órgãos ou repartições públicas para reclamar ou reivindicar os direitos decorrentes desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5019497-71.2021.4.04.7002TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 15/02/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 111 Prevalência de tratados mais benéficos
- Art. 113 Taxas e emolumentos consulares
- Art. 114 Competência regulamentar do Executivo
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117 Denominação do registro migratório
- Art. 118
- Art. 119 Visto emitido antes da vigência
- Art. 120
- Art. 121 Aplicação da lei de refúgio
- Art. 122 Prevalência de tratado internacional
- Art. 123 Privação de liberdade por razões migratórias
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.