CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Art. 89 Admissibilidade do pedido de extradição
4 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 89. O pedido de extradição originado de Estado estrangeiro será recebido pelo órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, encaminhado à autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. Não preenchidos os pressupostos referidos no caput
, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado.
Parágrafo único. Não preenchidos os pressupostos referidos no caput
, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
STF 4
Ext Ext 1550STF, Edson Fachin, julgado em 02/04/2019
Ext Ext 1523STF, Edson Fachin, julgado em 07/08/2018
Ext Ext 1526STF, Edson Fachin, julgado em 07/08/2018
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 10
Extradição Ext 2020STF, Flávio Dino, julgado em 27/07/2026
Extradição Ext 974STF, Cristiano Zanin, julgado em 07/05/2026
Prisão Preventiva para Extradição PPE 1283STF, Flávio Dino, julgado em 08/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 88 Procedimento para pedido de extradição
- Art. 90 Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 87 Entrega voluntária do extraditando
- Art. 91
- Art. 86 Medidas cautelares em extradição
- Art. 92
- Art. 85 Preferência entre pedidos de extradição
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
- Art. 84 Prisão cautelar para extradição
- Art. 94 Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 83 Condições para concessão da extradição
- Art. 95
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.