CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Art. 86 Medidas cautelares em extradição
62 acórdãos e 196 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 86. O Supremo Tribunal Federal, ouvido o Ministério Público, poderá autorizar prisão albergue ou domiciliar ou determinar que o extraditando responda ao processo de extradição em liberdade, com retenção do documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ou a entrega do extraditando, se pertinente, considerando a situação administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as circunstâncias do caso.
Decisões que citam este artigo
62
acórdãos de 2 tribunais
STF 61 · TRF4 1
Ag.reg. na Extradição Ext 2031 AgRSTF, Luiz Fux, julgado em 26/10/2026
Segundo Ag.reg. na Extradição Ext 1978 AgR-segundoSTF, Luiz Fux, julgado em 05/10/2026
Ag.reg. na Extradição Ext 1976 AgRSTF, Luiz Fux, julgado em 05/10/2026
196
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 193 · STJ 2 · TRF4 1
Extradição Ext 1928STF, Flávio Dino, julgado em 04/11/2026
Extradição Ext 2013STF, Alexandre de Moraes, julgado em 03/11/2026
Prisão Preventiva para Extradição PPE 1330STF, Dias Toffoli, julgado em 03/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 85 Preferência entre pedidos de extradição
- Art. 87 Entrega voluntária do extraditando
- Art. 84 Prisão cautelar para extradição
- Art. 88 Procedimento para pedido de extradição
- Art. 83 Condições para concessão da extradição
- Art. 89 Admissibilidade do pedido de extradição
- Art. 82 Vedações à extradição
- Art. 90 Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 81 Extradição e cooperação internacional
- Art. 91
- Art. 92
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.