CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Art. 83 Condições para concessão da extradição
119 acórdãos e 70 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 83. São condições para concessão da extradição:
I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e II - estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.
I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e II - estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.
Decisões que citam este artigo
119
acórdãos de 1 tribunal
STF 119
Ext Ext 2014STF, Luiz Fux, julgado em 26/10/2026
Emb.decl. na Extradição Ext 1925 EDSTF, Alexandre de Moraes, julgado em 21/09/2026
Ext Ext 1968STF, Nunes Marques, julgado em 24/08/2026
70
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 68 · STJ 1 · TRF1 1
Extradição Ext 974STF, Cristiano Zanin, julgado em 31/08/2026
Extradição Ext 2013STF, Alexandre de Moraes, julgado em 25/06/2026
Prisão Preventiva para Extradição PPE 1337STF, Nunes Marques, julgado em 18/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 82 Vedações à extradição
- Art. 84 Prisão cautelar para extradição
- Art. 81 Extradição e cooperação internacional
- Art. 85 Preferência entre pedidos de extradição
- Art. 86 Medidas cautelares em extradição
- Art. 87 Entrega voluntária do extraditando
- Art. 88 Procedimento para pedido de extradição
- Art. 89 Admissibilidade do pedido de extradição
- Art. 90 Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 91
- Art. 92
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.