CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Art. 87 Entrega voluntária do extraditando
14 acórdãos e 80 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 87. O extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra, caso em que o pedido será decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 1 tribunal
STF 14
Ext Ext 1987STF, Cármen Lúcia, julgado em 22/04/2026
Ext Ext 1891STF, André Mendonça, julgado em 03/06/2025
Ext Ext 1865STF, Edson Fachin, julgado em 26/08/2024
80
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 77 · TRF4 2 · TJMA 1
Extradição Ext 1928STF, Flávio Dino, julgado em 04/11/2026
Extradição Ext 974STF, Cristiano Zanin, julgado em 31/08/2026
Extradição Ext 1928STF, Flávio Dino, julgado em 19/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 86 Medidas cautelares em extradição
- Art. 88 Procedimento para pedido de extradição
- Art. 85 Preferência entre pedidos de extradição
- Art. 89 Admissibilidade do pedido de extradição
- Art. 84 Prisão cautelar para extradição
- Art. 90 Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 83 Condições para concessão da extradição
- Art. 91
- Art. 82 Vedações à extradição
- Art. 92
- Art. 81 Extradição e cooperação internacional
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.