CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Art. 91
55 acórdãos e 126 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 91. Ao receber o pedido, o relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, nomear-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver.
§ 1º A defesa, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias contado da data do interrogatório, versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma de documento apresentado ou ilegalidade da extradição.
§ 2º Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento do órgão do Ministério Público Federal correspondente, poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta.
§ 3º Para suprir a falta referida no § 2º, o Ministério Público Federal terá prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, após o qual o pedido será julgado independentemente da diligência.
§ 4º O prazo referido no § 3º será contado da data de notificação à missão diplomática do Estado requerente.
§ 1º A defesa, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias contado da data do interrogatório, versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma de documento apresentado ou ilegalidade da extradição.
§ 2º Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento do órgão do Ministério Público Federal correspondente, poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta.
§ 3º Para suprir a falta referida no § 2º, o Ministério Público Federal terá prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, após o qual o pedido será julgado independentemente da diligência.
§ 4º O prazo referido no § 3º será contado da data de notificação à missão diplomática do Estado requerente.
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 1 tribunal
STF 55
Ext Ext 1774STF, Alexandre de Moraes, julgado em 26/10/2026
Ext Ext 2033STF, Alexandre de Moraes, julgado em 20/10/2026
Ext Ext 2032STF, Alexandre de Moraes, julgado em 20/10/2026
126
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 126
Extradição Ext 1979STF, Flávio Dino, julgado em 06/10/2026
Segunda Extensão na Extradição Ext 1382 Extn-segundaSTF, Dias Toffoli, julgado em 24/09/2026
Extradição Ext 2037STF, Luiz Fux, julgado em 15/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 90 Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 92
- Art. 89 Admissibilidade do pedido de extradição
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
- Art. 88 Procedimento para pedido de extradição
- Art. 94 Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 87 Entrega voluntária do extraditando
- Art. 95
- Art. 86 Medidas cautelares em extradição
- Art. 96 Compromissos do Estado requerente
- Art. 85 Preferência entre pedidos de extradição
- Art. 97 Entrega de objetos e instrumentos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.