CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Art. 97 Entrega de objetos e instrumentos
7 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 97. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder.
Parágrafo único. Os objetos e instrumentos referidos neste artigo poderão ser entregues independentemente da entrega do extraditando.
Parágrafo único. Os objetos e instrumentos referidos neste artigo poderão ser entregues independentemente da entrega do extraditando.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
STF 6 · TRF5 1
Ag.reg. na Prisão Preventiva para Extradição PPE 1162 AgRSTF, Luiz Fux, julgado em 04/04/2024
Ext Ext 1796STF, Edson Fachin, julgado em 30/10/2023
Ext Ext 1771STF, Cármen Lúcia, julgado em 03/05/2023
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 5
Prisão Preventiva para Extradição PPE 1364STF, Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2026
Prisão Preventiva para Extradição PPE 1364STF, Cármen Lúcia, julgado em 09/10/2026
Prisão Preventiva para Extradição PPE 1145STF, Edson Fachin, julgado em 12/12/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 96 Compromissos do Estado requerente
- Art. 98 Nova entrega de extraditando fugitivo
- Art. 95
- Art. 99 Trânsito de extraditado em território nacional
- Art. 94 Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 100 Transferência de execução da pena
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
- Art. 101 Transferência de execução penal internacional
- Art. 92
- Art. 102
- Art. 91
- Art. 103 Transferência de pessoa condenada
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.