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CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção II - Da Transferência de Execução da Pena
Art. 102
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 102. A forma do pedido de transferência de execução da pena e seu processamento serão definidos em regulamento.
Parágrafo único. Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.
Parágrafo único. Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · TRF1 1
Ext Ext 1911STF, Cármen Lúcia, julgado em 24/06/2025
Hc HC 239162STF, Luiz Fux, julgado em 27/11/2024
Agravo em Execução Penal (agepn) 1003632-96.2022.4.01.4101TRF1, Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca, julgado em 04/03/2024
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 2 · STF 1 · STJ 1
Hde HDE 8993STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 09/09/2026
Extradição Ext 1840STF, Nunes Marques, julgado em 27/08/2025
Habeas Corpus Criminal (Turma) 5011704-92.2021.4.02.0000TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 14/03/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 101 Transferência de execução penal internacional
- Art. 103 Transferência de pessoa condenada
- Art. 100 Transferência de execução da pena
- Art. 104 Requisitos para transferência de condenado
- Art. 99 Trânsito de extraditado em território nacional
- Art. 105
- Art. 98 Nova entrega de extraditando fugitivo
- Art. 97 Entrega de objetos e instrumentos
- Art. 96 Compromissos do Estado requerente
- Art. 95
- Art. 94 Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.