CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Art. 98 Nova entrega de extraditando fugitivo
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2020.
Art. 98. O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente por via diplomática ou pela Interpol e novamente entregue, sem outras formalidades.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ag.reg. na Extradição Ext 1225 AgRSTF, Gilmar Mendes, julgado em 21/11/2017
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Extensão na Extradição Ext 1497 ExtnSTF, Ricardo Lewandowski, julgado em 06/08/2020
Extradição Ext 1225STF, Gilmar Mendes, julgado em 02/10/2017
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 97 Entrega de objetos e instrumentos
- Art. 99 Trânsito de extraditado em território nacional
- Art. 96 Compromissos do Estado requerente
- Art. 100 Transferência de execução da pena
- Art. 95
- Art. 101 Transferência de execução penal internacional
- Art. 94 Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 102
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
- Art. 103 Transferência de pessoa condenada
- Art. 92
- Art. 104 Requisitos para transferência de condenado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.