CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Art. 94 Vedação de novo pedido de extradição
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.
Art. 94. Negada a extradição em fase judicial, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ext Ext 1717STF, Luiz Fux, julgado em 28/11/2022
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 3
Extradição Ext 1747STF, Dias Toffoli, julgado em 07/04/2025
Prisão Preventiva para Extradição PPE 939STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 26/05/2020
Habeas Corpus HC 172513STF, Edson Fachin, julgado em 09/12/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
- Art. 95
- Art. 92
- Art. 96 Compromissos do Estado requerente
- Art. 91
- Art. 97 Entrega de objetos e instrumentos
- Art. 90 Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 98 Nova entrega de extraditando fugitivo
- Art. 89 Admissibilidade do pedido de extradição
- Art. 99 Trânsito de extraditado em território nacional
- Art. 88 Procedimento para pedido de extradição
- Art. 100 Transferência de execução da pena
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.