CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Art. 95
86 acórdãos e 114 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 95. Quando o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Judiciário e de determinação da transferência da pessoa condenada.
§ 1º A entrega do extraditando será igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco sua vida em virtude de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial.
§ 2º Quando o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por infração de menor potencial ofensivo, a entrega poderá ser imediatamente efetivada.
§ 1º A entrega do extraditando será igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco sua vida em virtude de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial.
§ 2º Quando o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por infração de menor potencial ofensivo, a entrega poderá ser imediatamente efetivada.
Decisões que citam este artigo
86
acórdãos de 4 tribunais
STF 83 · STJ 1 · TJSP 1 · TRF5 1
Ext Ext 1774STF, Alexandre de Moraes, julgado em 26/10/2026
Ext Ext 2014STF, Luiz Fux, julgado em 26/10/2026
Ext Ext 2003STF, Cristiano Zanin, julgado em 19/08/2026
114
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 111 · TRF2 2 · STJ 1
Extradição Ext 1951STF, Alexandre de Moraes, julgado em 03/11/2026
Extradição Ext 1570STF, Luiz Fux, julgado em 09/10/2026
Emb.decl. na Extradição Ext 1947 EDSTF, Flávio Dino, julgado em 21/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 94 Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 96 Compromissos do Estado requerente
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
- Art. 97 Entrega de objetos e instrumentos
- Art. 92
- Art. 98 Nova entrega de extraditando fugitivo
- Art. 91
- Art. 99 Trânsito de extraditado em território nacional
- Art. 90 Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 100 Transferência de execução da pena
- Art. 89 Admissibilidade do pedido de extradição
- Art. 101 Transferência de execução penal internacional
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.