CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Art. 92
18 acórdãos e 56 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 92. Julgada procedente a extradição e autorizada a entrega pelo órgão competente do Poder Executivo, será o ato comunicado por via diplomática ao Estado requerente, que, no prazo de 60 (sessenta) dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 1 tribunal
STF 18
Ext Ext 1758STF, André Mendonça, julgado em 09/03/2026
Ext Ext 1891STF, André Mendonça, julgado em 03/06/2025
Ext Ext 1783STF, Cármen Lúcia, julgado em 07/05/2024
56
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 54 · STJ 1 · TRF4 1
Extradição Ext 1928STF, Flávio Dino, julgado em 04/11/2026
Extradição Ext 2013STF, Alexandre de Moraes, julgado em 03/11/2026
Extradição Ext 1951STF, Alexandre de Moraes, julgado em 03/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 91
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
- Art. 90 Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 94 Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 89 Admissibilidade do pedido de extradição
- Art. 95
- Art. 88 Procedimento para pedido de extradição
- Art. 96 Compromissos do Estado requerente
- Art. 87 Entrega voluntária do extraditando
- Art. 97 Entrega de objetos e instrumentos
- Art. 86 Medidas cautelares em extradição
- Art. 98 Nova entrega de extraditando fugitivo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.