CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Art. 90 Pronunciamento do Supremo na extradição
13 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.
Art. 90. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 1 tribunal
STF 13
Emb.decl. na Extradição Ext 1687 EDSTF, Nunes Marques, julgado em 16/12/2025
Ext Ext 1820STF, Gilmar Mendes, julgado em 09/12/2024
Emb.decl. na Extradição Ext 1695 EDSTF, Luiz Fux, julgado em 10/11/2022
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 8
Habeas Corpus HC 272072STF, Cármen Lúcia, julgado em 15/05/2026
Ag.reg. Nos Segundos Emb.decl. na Extradição Ext 1648 ED-segundos-AgRSTF, Alexandre de Moraes, julgado em 28/02/2025
Extradição Ext 1846STF, Cármen Lúcia, julgado em 26/06/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 89 Admissibilidade do pedido de extradição
- Art. 91
- Art. 88 Procedimento para pedido de extradição
- Art. 92
- Art. 87 Entrega voluntária do extraditando
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
- Art. 86 Medidas cautelares em extradição
- Art. 94 Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 85 Preferência entre pedidos de extradição
- Art. 95
- Art. 84 Prisão cautelar para extradição
- Art. 96 Compromissos do Estado requerente
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.