CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Art. 93 Liberação por inércia do requerente
0 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 93. Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional no prazo previsto no art. 92, será ele posto em liberdade, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis.
Decisões que citam este artigo
21
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 19 · STJ 1 · TRF4 1
Extradição Ext 1951STF, Alexandre de Moraes, julgado em 03/11/2026
Extradição Ext 1981STF, Dias Toffoli, julgado em 21/07/2026
Habeas Corpus HC 272019STF, Cármen Lúcia, julgado em 16/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 92
- Art. 94 Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 91
- Art. 95
- Art. 90 Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 96 Compromissos do Estado requerente
- Art. 89 Admissibilidade do pedido de extradição
- Art. 97 Entrega de objetos e instrumentos
- Art. 88 Procedimento para pedido de extradição
- Art. 98 Nova entrega de extraditando fugitivo
- Art. 87 Entrega voluntária do extraditando
- Art. 99 Trânsito de extraditado em território nacional
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.