CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Art. 99 Trânsito de extraditado em território nacional
Art. 99. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, pelo órgão competente do Poder Executivo, o trânsito no território nacional de pessoa extraditada por Estado estrangeiro, bem como o da respectiva guarda, mediante apresentação de documento comprobatório de concessão da medida.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 98 Nova entrega de extraditando fugitivo
- Art. 100 Transferência de execução da pena
- Art. 97 Entrega de objetos e instrumentos
- Art. 101 Transferência de execução penal internacional
- Art. 96 Compromissos do Estado requerente
- Art. 102
- Art. 95
- Art. 103 Transferência de pessoa condenada
- Art. 94 Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 104 Requisitos para transferência de condenado
- Art. 93 Liberação por inércia do requerente
- Art. 105
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.